ALÚGUEIS : RECEITA FEDERAL ATRÁS DE SONEGADORES DE IR
A Receita Federal intensificará a fiscalização de aluguéis informais a partir de 2026, com o objetivo de combater a sonegação fiscal.
A fiscalização será realizada através de um novo sistema chamado "CPF dos imóveis" (Cadastro Imobiliário Brasileiro - CIB), que permitirá cruzar dados de diferentes fontes, como registros de cartório, dados de consumo (água, luz) e movimentações bancárias, para identificar rendas não declaradas.
Sistema de fiscalização: A Receita Federal implementará um sistema integrado de rastreamento para identificar aluguéis não declarados.
"CPF dos imóveis": O CIB atribuirá um código único a cada imóvel, vinculando-o a informações como localização, titularidade e valor do aluguel.
Cruzamento de dados: O sistema utilizará IA e cruzará dados de várias fontes para detectar aluguéis informais.
Consequências: Quem não declarar os rendimentos poderá ser taxado sobre o valor e estará sujeito a multas.
Prazo: A fiscalização será implementada plenamente a partir de 2026, mas a Receita poderá fiscalizar retroativamente até cinco anos.
Recomendação: É fundamental que os proprietários regularizem a situação, declarando os aluguéis para evitar problemas fiscais.
O regime do Microempreendedor Individual (MEI) passa por uma mudança significativa: a partir da publicação da
MEI: Receita de Pessoa Física agora entra no limite do Simples Nacional
Entenda o que muda com a Resolução CGSN nº 183/2025
Olá,
amigos empreendedores!
Aqui é o Denir Contador,
seu parceiro de confiança.
E hoje o assunto é sério: a
Resolução CGSN nº 183/2025 trouxe uma mudança
importante que começa a valer a partir de 2025, e
vai impactar diretamente o Microempreendedor Individual (MEI)
e também quem é optante pelo Simples Nacional.
⚖️ O que mudou
A
partir de agora, as receitas da pessoa física do titular do
MEI também entram no cálculo do limite anual do regime.
Ou
seja, não será mais considerado apenas o faturamento da empresa
(CNPJ), mas também os rendimentos que o mesmo empreendedor
tiver em seu CPF — como trabalhos autônomos,
consultorias, fretes, serviços ocasionais, entre outros.
📘
Exemplo
prático:
Imagine um MEI que fatura R$ 70 mil no CNPJ e
ainda presta serviços como autônomo, emitindo recibos pelo CPF no
valor de R$ 30 mil.
➡️ Agora, o total de R$ 100 mil será
considerado para verificar se ele ainda pode permanecer no MEI ou no
Simples Nacional.
🎯 Por que essa mudança foi feita
Segundo
o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a regra foi criada para
evitar fraudes e distorções no regime.
Muitos
empreendedores usavam o “duplo faturamento” —
parte no CNPJ e parte no CPF — apenas para ficar
artificialmente dentro dos limites do MEI ou do Simples.
Com a nova norma, o governo busca maior justiça tributária, garantindo que o benefício fiscal continue apenas para quem realmente é pequeno empreendedor.
🚨 Impactos para MEIs e optantes pelo Simples
A
mudança vai exigir atenção redobrada dos
empreendedores e contadores.
Agora, o faturamento total
anual será a soma das receitas da empresa e da
pessoa física.
🔹
Se
esse valor ultrapassar o limite do MEI (R$ 81 mil), o contribuinte
será desenquadrado e passará ao Simples
Nacional.
🔹 E se também ultrapassar o limite do
Simples, poderá ser tributado como Lucro Presumido
ou Lucro Real.
🧾 Como se adaptar à nova regra
Para evitar problemas com o Fisco, siga estas orientações:
Levante todas as receitas — tanto do CNPJ quanto do CPF;
Acompanhe mensalmente o total consolidado do faturamento;
Guarde contratos, notas fiscais e recibos;
Evite misturar atividades sem orientação contábil;
Converse com seu contador para avaliar o melhor enquadramento e planejar a transição, se necessário.
📣 Dica do Denir Contador
🟩 “Quem se antecipa, evita o aperto!
Se você é MEI e também faz serviços por fora, chegou a hora de somar tudo e ver se ainda cabe no seu regime.
Lembre-se: a Receita agora soma tudo o que o CNPJ e o CPF faturam!”
🧭 Conclusão
O
objetivo do governo é coibir abusos e fortalecer a
transparência.
Mas, para o pequeno empreendedor de
verdade, a informação continua sendo a melhor defesa.
Com
planejamento e orientação contábil, é possível manter a
regularidade e evitar surpresas desagradáveis.
Fique ligado aqui no Blog do Denir Contador e no nosso Guia da Reforma Tributária — onde traduzimos as mudanças em linguagem simples, prática e sem enrolação.
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