Como Consultar e Regularizar Débitos do MEI

 


Olá, amigos empreendedores! Aqui é o Denir, seu contador parceiro. Hoje o alerta é sério — e pode evitar muita dor de cabeça lá na frente.Se você é MEI e tem algum débito em aberto, está chegando ao fim o prazo para aproveitar condições especiais de negociação.

 ÚLTIMOS DIAS! Edital PGDAU nº 11/2025 — Prazo termina em 30/01/2026

 Condições especiais para o MEI:

- Parcelamento em até 133 meses

- Prestação mínima: R$ 25,00

- Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais

- Regularização rápida pelo portal REGULARIZE

 Como Consultar e Regularizar Débitos do MEI no Simples Nacional

 Se o MEI possui débitos de DAS (Simples Nacional), é fundamental regularizar para evitar exclusão do regime e cobranças mais pesadas.

 Passo a passo — Verificação de Pendências e Regularização:

 1. Verificar pendências e Termo de Exclusão

- Portal do Simples Nacional → Consulta Pendências

 2. Parcelamento de Guias DAS na Receita Federal

- e-CAC → Parcelamentos → Simples Nacional

 3. Parcelamento de Débitos em Dívida Ativa (PGFN)

- Portal REGULARIZE → Transacionar Dívida ou Parcelamento

 4. Recálculo da Multa da DASN-SIMEI

- Portal do Simples → DASN-SIMEI → Situação da Declaração

 Débitos em Protesto Extrajudicial

 

Desde 2024, a PGFN passou a enviar débitos MEI para protesto em cartório.

 Como funciona:

- O cartório envia notificação com boleto válido por 3 dias úteis.

- Se não pagar, o protesto é efetivado.

- Após isso, o pagamento só pode ser feito pelo REGULARIZE a partir do dia 25 de cada mês.

 Após regularizar:

- Aguardar 5 dias úteis

- Ir ao cartório com o comprovante e pagar os emolumentos para baixar o protesto

 Dica do Denir Contador:

Regularize cedo e evite problemas.

 PROCURE O DENIR CONTADOR!

 

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